DECRETO - 44679 - 26/06/2018
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
25/06/2018
Dt. Publicação :
26/06/2018
Ementa :
Regulamenta os dispositivos da Lei nº 5.335, de 08 de dezembro de 2011, observadas as alterações da Lei nº 6.321, de 16 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
Paginação :
21
Inteiro Teor :
56671Dec 44679_2018.pdf